DOC. 181.5511.4016.9700

STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Notificação. Violação à Súmula 312/STJ. Impossibilidade. Não-enquadramento no conceito de Lei. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de Resolução administrativa 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - No que se refere à alegada violação da Súmula 312/STJ, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, por não equivaler a dispositivo de Lei, não cabe Recurso Especial com base nesse pedido.

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