DOC. 181.5511.4017.6200

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude à execução. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

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