STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não comprovação da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
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