STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário.
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