STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Requisitos da certidão de dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 34, e/STJ): «É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. E a emenda ou substituição da CDA, possível até a decisão de primeira instância, deve se dar por iniciativa da parte exequente e não por provocação do juízo. No caso, de fato, as CDAs são nulas, já que apenas mencionam os tributos executados e, sequer trazem a respectiva fundamentação legal. Ademais, não há indicação da maneira de calcular a atualização monetária».
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