STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência da cobrança. Imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à parte exequente. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência» (Súmula 153/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito