DOC. 181.5511.4018.5700

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

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