STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo, em seu Recurso Especial, aduz que «o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre os artigos 1º, 2º, 5º, LXIX, 18, 25 a 28, e 155, I, da CF/88; 35, I, do CTN; e 1º da Lei 12.016/09».
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