DOC. 181.5511.4019.4100

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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