DOC. 181.5511.4019.4900

STJ. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário, ausência de comunicação ao detran. Recurso especial que não indica os dispositivos federais tido por violados. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O recorrente não indica quais dispositivos de lei teriam sido violados pelo acórdão impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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