STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Princípios previstos no art. 6º da LINDB. Direito adquirido. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito