STJ. Administrativo. Suposta ilegalidade de Portaria emitida pelo detran/SP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos legais reflexa. Necessidade de interpretação da Portaria. Inviabilidade em recurso especial.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados pela recorrente. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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