DOC. 181.5511.4020.1500

STJ. Processual civil. Telefonia. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Multa cominatória. Alteração dos critérios. Redução do valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora não incide sobre a multa. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. ora recorrida, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que rejeitou o incidente de impugnação oposto ao cumprimento de sentença movido pelo ora recorrente.

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