STJ. Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma de mestrado. Universidade federal. Controvérsia solucionada com amparo em resolução. Norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 309, e/STJ): «Se a equivalência curricular, em processo administrativo no qual foi assegurado o devido processo legal, foi afastada de modo absoluto pela universidade, que concluiu que as disciplinas cumpridas pela autora na instituição de ensino estrangeira não se adequam àquelas pela instituição brasileira para fins de validação do diploma respectivo, não cabe ao Judiciário rever critérios técnicos que se inserem no campo das questões pedagócias e administrativas inerentes à atividade educacional das instituições de ensino superior. Logo, diante da verificação da inexistência de irregularidades no ato de indeferimento da validação do diploma, impõe-se a manutenção da sentença que julgou o pedido deduzido pela parte autora improcedente».
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