STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza pública. Violação do CPC, CPC, art. 330, I, CPCde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 9º da Lei municipal 1.616/1989. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.
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