STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão unilateral. Prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.382-1.383, e/STJ): «Conforme se pode observar, o processo administrativo nunca esteve paralisado por prazo igual ou superior a três anos. Desta forma, não há que se falar em prescrição da ação punitiva ou prescrição intercorrente» e «tendo o processo administrativo em questão findado em 2013, com a respectiva notificação para pagamento datada de 09/12/2013, não cabe acolhimento à tese de prescrição ou decadência».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito