DOC. 181.5511.4023.3800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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