STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, 475-j. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J)». (REsp 1.262.933/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, pelo rito do CPC, 543-C,).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito