DOC. 181.5511.4026.3300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributos federais. Comprovação do dolo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal a quo e acolher o pedido da defesa para absolver o recorrente em razão da alegada ausência de dolo, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»).

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