DOC. 181.5511.4027.3900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Embargos não conhecidos. Intempestivos. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo dos demais recursos. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido.

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