STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial e o agravo em recurso especial, que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito