DOC. 181.5511.4028.5300

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, fazendo alusão a diversos processuais concomitantes, nos quais também responde por homicídio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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