DOC. 181.5511.4029.0000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência regularmente aplicada. Ausência de ilegalidade.

«1 - A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, independentemente da necessidade de ampla incursão em fatos e provas. Na espécie, o writ está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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