STJ. Habeas corpus. Incêndio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.
«1 - Embora o decreto de prisão preventiva pudesse haver considerado fatos novos que sugeriam a necessidade da restrição da liberdade do réu, a autorizar que, quase oito meses depois do crime de incêndio qualificado, se validasse o decreto preventivo, certo é que o Juiz mencionou cingiu-se a mencionar a periculosidade do paciente em razão da gravidade concreta do crime, porquanto, em tese, ele ordenou o incêndio de estabelecimento comercial rival, motivado por disputa de clientela, fato que culminou na lesão de um segurança (funcionário do local atingido).
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