DOC. 181.5511.4029.5900

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na vivência delitiva destes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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