DOC. 181.5511.4029.6300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Afastamento da empresa. Revogação. Impossibilidade.

«1 - O afastamento dos agravantes da empresa se justifica, sobretudo porque são acusados da prática, em tese, de crime de receptação, onde, possivelmente, recebiam mercadorias que sabiam serem produtos de crime e as revendiam em seu estabelecimento, com preço abaixo do mercado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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