DOC. 181.5511.4030.2200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Menoridade do coautor. Comprovada. Súmula 7. Incidência. Agravo não provido.

«1 - As instâncias antecedentes destacaram a reiteração criminosa do acusado, traduzida na multirreincidência em delitos da mesma natureza, o que é suficiente, por si só, para obstar a incidência do princípio da insignificância.

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