DOC. 181.5970.3000.5300

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. A capitalização dos juros é permitida em contrato firmado sob a égide da Medida Provisória 1963-17/2000, de 31 de março de 2000, e que contenha cláusula a permitir essa prática, presumindo-se a existência de pactuação quando o demandante não apresenta, com a petição inicial, cópia dos instrumentos contratuais. Ademais, segundo a orientação 1 do STJ, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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