TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase de distribuição e de transmissão de energia, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
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