TJSP. Contrato. Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Manutenção de ex-funcionário em plano de saúde coletivo / empresarial. Admissibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Lei 9656/1998, art. 31. Cumprimento de exigências que autoriza o requerente apto a ser mantido no plano de saúde, observadas as mesmas condições existentes quando na ativa, desde que suporte o pagamento integral da mensalidade, ou seja, o que pagava quando da existência do vínculo empregatício, acrescido da verba patronal. Registre-se, ademais, que os reajustes das mensalidades devem observar o que efetivamente ocorre com os funcionários da ativa, inclusive o índice de sinistralidade, bem como as mudanças de faixa etária. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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