DOC. 181.5970.3000.8000

TJSP. Taxa. Manutenção e serviços. Loteamento. Ação de cobrança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Administração entregue a associação criada para esse fim. Serviços que beneficiam a todos os moradores. Direito à livre associação que deve prevalecer em oposição à vedação ao enriquecimento ilícito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 882), que apreciou a matéria referente à cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores. Cobrança indevida, diante da falta de livre associação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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