TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º de 1988. Ação improcedente. Legitimidade ativa do consumidor final. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
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