DOC. 181.5970.3002.0600

TJSP. Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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