DOC. 181.5970.3002.3600

TJSP. Seguridade social. Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária, por meio de que requer a autora a concessão de aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, tendo em vista ser portadora de lombociatalgia (CID M54.4). 2. Em perícia médica realizada no IMESC, concluiu-se pela incapacidade parcial e temporária da autora, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).