DOC. 181.5970.3002.8100

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA. Execução não embargada. Valor exequendo inferior a 600 UFESP's. Pedido de desistência formulado pela exequente. Homologação da desistência e extinção do processo, sem ônus para as partes. Manutenção do «decisum». Desnecessária a concordância da empresa executada com a desistência do feito, em razão da ausência de interposição de embargos à execução. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.

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