DOC. 181.5970.3003.4300

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Cobrança de IPVA correspondente ao exercício de 2012, 2013 e 2014. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Demanda proposta em face da empresa incorporada, ao invés da incorporadora. Pretendida a substituição do polo passivo, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Inteligência do disposto no CPC, art. 264 e da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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