DOC. 181.5970.3004.5300

TJSP. Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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