TJSP. Fesp. Intimação quanto ao início da execução pelo Diário da Justiça Eletrônico. Inadmissibilidade. A despeito do Comunicado Conjunto 379/16, no caso específico do início de execução contra a Fazenda Pública, não se trata de simples continuidade na adoção de meio de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Manifesto prejuízo causado à agravante que só tomou conhecimento do incidente de execução na fase de expedição do ofício requisitório. Não se revela equânime impor à Fazenda Pública o ônus pela ausência de tempo e recursos suficientes para o desenvolvimento e implementação de todas as funcionalidades previstas na nova legislação. Reabertura do prazo para impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535 de rigor. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.
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