TJSP. Servidão. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o valor é líquido e não irrisório, nada autoriza a fixação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. 2. No caso concreto, os referidos honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o valor do alegado excesso da execução. 3. Decisão agravada, reformada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.
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