DOC. 181.5970.3009.7800

TJSP. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis» que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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