DOC. 181.5970.3010.9400

TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês; a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Inocorrência de violação da coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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