TJSP. Servidores públicos estaduais inativos. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos «in facto temporis», «in facto oficii», «propter laborem» e «propter personam», vedado o efeito «cascata». Cálculo, contudo, que está sendo feito de forma correta, sobre os proventos integrais. Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário improvido, recurso dos autores provido e recurso da Fazenda prejudicado.
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