DOC. 181.5970.3014.3000

TJSP. Execução fiscal. IPVA. Pedido de desistência formulado pela exequente, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Sentença que homologa a desistência sem ouvir a executada. Alegação de nulidade. Inocorrência. A executada, regularmente citada, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos, prosseguindo a execução. Desistência da execução que independe de manifestação do réu, nos termos do CPC/2015, art. 775. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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