TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado em conta bancária do executado - Cabimento - Quantia constrita que não é oriunda de conta bancária exclusivamente voltada à poupança - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor e de seus dependentes - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Não conhecimento dos pedidos de decretação de nulidade da CDA, de suspensão da execução e de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, ante o iminente risco de supressão de instância, uma vez que estes não foram analisados pela r. decisão recorrida - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido, na parte conhecida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito