STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade por julgamento extra petita. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação ao suposto julgamento extra petita, o Tribunal de origem se manifestou: «Merece ser mantido o julgamento de extinção da execução fiscal, embora por fundamento diverso daquele veiculado na r. sentença recorrida, uma vez que patente, na espécie, a nulidade da CDA.Cumpre consignar que a nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito