STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão processual. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do especial. Rejeição dos declaratórios, por descabidos. Repercussão na contagem do prazo do subsequente agravo, a torná-lo intempestivo. Questão ignorada pela decisão que deu provimento ao próprio especial, publicada na vigência do CPC/1973. Intempestividade suscitada em agravo interno da parte recorrida. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. Provimento do especial tornado definitivo. Agravo interno improvido.
«1 - Caso em que a decisão unipessoal conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial sem enfrentar a alegação de intempestividade do próprio agravo, que decorreria do fato de haver sido protocolizado somente após a rejeição, por descabidos, dos declaratórios opostos à decisão da origem que considerou inadmissível o especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito