STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Apelação julgada deserta pela corte de origem. Ausência de comprovação de recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no ato da interposição do recurso. Impossiblidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito