STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
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