STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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