STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa. Apelo defensivo no qual se requereu a desclassificação do delito do Lei 10.826/2003, art. 16 para a causa de aumento prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Cisão dos fatos configuradores do crime do estatuto do desarmamento para configurarem tanto a infração penal autônoma da Lei 10.826/2003 quanto a causa de aumento da Lei de drogas. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício
«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617, Código de Processo Penal. Doutrina.
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